Sem levar a Plenário, presidente da Câmara publica decretos aprovando 3 contas anuais da prefeitura de Baixa Grande
De acordo ao artigo Art.53, §2º letra e), cabe a Câmara de vereadores, a votação de parecerem do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, referente as contas anuais do Executivo, e assim até alguns anos atrás, as contas da prefeitura recebiam votação em duas sessões públicas realizadas na Câmara de Vereadores, tendo que obter a maioria de votos.
As contas de 2020, 2021 e 2022 já tinha passado pelo TCM, restando apenas serem votadas pelo Legislativo, sendo uma de ex-prefeito Heraldo Alves Miranda, e duas do atual prefeito Gilvan Rios da Silva.
Sem apresentar ao Plenário da Câmara, o presidente do Legislativo publicou os três decretos afirmando que as contas foram votadas em sessões realizadas em 30 de setembro, todos aprovando o parecer do TCM.
Algo Interessante
As contas de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito, Heraldo Miranda, havia sido rejeitada pelo TCM, segundo consta no Decreto do Legislativo, colocada em votação, apenas um parlamentar votou contra o parecer do TCM, 9 votaram a favor, mesmo assim o presidente declarou aprovada, contrariando o Parecer TCM.
As contas de 2021 e 2022 de responsabilidade do atual prefeito Gilvan Rios, ambas aprovadas cm ressalva pelo TCM que opinou pela aprovação, obteve 8 votos a favor do TCM e 2 contas. Lembrado que o presidente da Câmara só vota em casa de empate.
Confira decretos
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Por: Ediomário Catureba – DRT 8484-BA
