Prefeito de Baixa Grande descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal em não realizar audiência publica
De acordo ao $ 4º do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras tem até os finais dos meses de maio, setembro e fevereiro para realizar audiência público para demonstração das metas fiscais dos quadrimestres, sendo 1º, 2º e 3º.
As prefeituras tinham até dia 31 de maio para apresentarem as metas fiscais referente aos 1º quadrimestre de 2024 (janeiro, fevereiro, Março e abril), no entanto até a presente data, a prefeitura de Baixa Grade não realizou a audiência pública, descumprindo assim a Lei de Responsabilidade de Fiscal.
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Por: Ediomário Catureba – DRT 8484-BA
