Prefeitura de Baixa Grande doa terrenos em Italegre sem o cumprimento da Lei, denuncia Aloisio
Fazendo o uso da Tribuna Livre, na sessão da Câmara de Vereadores na sexta-feira, 10 de maio de 2024, o vereador Aloisio Queiroz, disse que o prefeito vem dando a terceiros os terrenos públicos de Italegre, segundo o parlamentar, mesmo sem ter passado pela câmara de vereadores, as pessoas já estão construindo, e promete ir ao Ministério Público “quero ver o que esta casa vai dizer, chega de tanto descaso desta casa, se não tomarem providência, vou ao Ministério Público na Segunda-feira” frisa Aloisio
Assista o Discurso de Aloisio
Ainda em seu discurso, o parlamentar disse que a falta de manutenção de um esgotos em Italegre, está incomodando à população, criticou o Secretário de Obras “Parece um Maria vai com as outras, mende ele plantar batata, pois é a único coisa que ele sabe fazer é isto”.
A Lei Organiza Municipal que rege os direitos e deveres do cidadão e dos poderes constitui, proíbe o prefeito a doação ou cessão de uso púbico sem autorização da Câmara de vereadores, para que isto seja feito, tem que ser enviado um projeto de Lei para a Câmara e passará por duas votações, sendo aprovado, dever sancionada pelo executivo, permitindo a doação ou cessão de uso.
Art.4º O Município, preferencialmente, à venda ou doação de seus bens Imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência com ampla divulgação em meios da comunicação do Município.
Art.5º A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativo. O processo de avaliação dar-se-á por uma comissão formada por representantes em proporções iguais, do Poder Executivo, Legislativo, que avaliará a preço de forma justa e no contexto do mercado local.
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Por: Ediomário Catureba – DRT 8484-BA
