Projeto de Lei criando o Cicloturismo em Baixa Grande completa 40 dias sem a sanção do prefeito, câmara deve sancionar nesta sexta-feira
Mesmo com 10 dos 11 vereadores compondo a sua base, o prefeito de Baixa Grande, Gilvan Rios (PSD), continua fazendo descaso do Poder Legislativo Municipal, em duas sessões realizadas em 22 de março de 2024, o Projeto de Lei 003/2024 de autoria do Vereador Hélio Gonçalves.
De acordo ao artigo 90º da Lei orgânica Municipal, um projeto de Lei aprovado no Legislativo (Câmara de Vereadores), tem o prazo de 15 dias úteis para ser sancionado ou vetado pelo Executivo (Prefeito), decorrendo este prazo, o silêncio do prefeito Municipal, o Legislativo pode sancionar, tornando em Lei Municipal.
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Por: Ediomário Catureba – DRT 8484-BA
