Prefeitura de Capela do Alto Alegre publica informações sobre as Novas Leis Contra Bullying e Cyberbullying
O Projeto de Lei nº4224, sancionado no dia 15/01, torna o Bullying e o Cyberbullying crimes.
Agora o Código Penal prevê multa para quem cometer bullying, e reclusão e multa para quem cometer o mesmo crime por meios virtuais (cyberbullying). O texto aprovado também eleva penas para outros crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Essas leis visam garantir um ambiente escolar mais seguro e proteger nossas crianças!
PMCAA | Governo do Trabalho
