Advogado pede ao STF que declare como inconstitucional lei que concede motorista e segurança vitalícios a ex-governadores da Bahia
A lei foi sancionada em dezembro do ano passado pelo ex-governador da Bahia, Rui Costa.
No dia 22 de dezembro de 2022, o ex-governador e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, sancionou a Lei n.º 14.527/2022 que concedeu segurança e motorista vitalícios para ex-governadores que passarem a residir fora do Estado. O projeto inicial tratava do aumento da alíquota do ICMS, durante a sua votação em plenário, foi incluído o art. 7, que concedeu tal benefício, o que não oportunizou um amplo debate sobre o impacto financeiro para os cofres públicos.
O advogado Maurício Bastos Souza, inconformado com a lei, no dia 03 de janeiro de 2023 peticionou junto ao Supremo Tribunal Federal, na condição de terceiro interessado, nos autos da ADI 5346 BA de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, um pedido para considerar inconstitucional a referida norma, uma vez que o próprio STF já havia firmado entendimento nesse sentido.
“Quando eu tomei conhecimento através dos meios de comunicação que o Governo do Estado da Bahia, na época Rui Costa, tinha sancionado no dia 22 de dezembro a lei que garantia motorista e segurança vitalícios para ex-governadores fora do Estado eu achei um absurdo. Por esse motivo, fazendo pesquisas sobre o assunto, localizei uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em que declarou inconstitucional esse tipo de benefício e eu acabei entrando como terceiro interessado nessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) solicitando para declarar inconstitucional essa norma”, explicou Maurício Souza.
Conforme Maurício, com essa lei, ex-governadores passam a ter direito a motorista e segurança vitalícios.
“O ex-governador, atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, fez isso porque ele iria assumir o cargo de ministro em Brasília ele quis se beneficiar de alguma forma”, disse.
Em entrevista ao Acorda Cidade, Maurício relatou o processo encontra-se concluso para a apreciação do pedido.
“Por acreditar em um país mais justo e igualitário exerci meu direito como advogado e como cidadão. Eu protocolei ainda no recesso o pedido e estou aguardando a apreciação do pedido, nessa Adi que discutia justamente esses benefícios de motorista e segurança vitalícios”, informou.
Impacto Fincanceiro
O advogado apontou ao Acorda Cidade que o Supremo Tribunal Federal por ser guardião da Constituição Federal possui a obrigação de declarar as normas que são inconstitucionais.
“A matéria inicial desta lei foi para tratar sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alíquota do ICMS aumentou de 18% para 19%. Durante a votação do projeto foi incluído o artigo 7 que trouxe essa anomalia jurídica. E não foi feito um estudo sobre os impactos financeiros disso para os cofres do estado. E nós estamos passando por um período ainda após crise, por conta da pandemia, dentre outros fatores, e ter esse tipo de lei que beneficia apenas um ex-governador eu acho injusto”, destacou.
A lei aprovada beneficia todos os ex-governadores que passarem a residir fora do Estado baiano.
“Todos os ex-governadores que passarem a residir fora do Estado da Bahia passam a ter esse direito. E esse é o impacto financeiro disso, não foi amplamente debatido na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para ser discutido qual seria o impacto financeiro disso”, frisou.
Fonte: www.acordacidade.com.br
Por: Ney Silva
